O menino faz 10 anos hoje e os avós brasileiros pediram permissão ao pai
para poder falar pelo telefone com o neto, que mora nos Estados Unidos

 

Prestes a completar 20 anos de existência (no dia 13 de julho), o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser revisto. Considerado um paradigma na história do país, o ECA promoveu a mudança nos conceitos de criança e adolescente, evitando a utilização do termo “menor�, que remete a um sujeito sem direitos. Porém, após duas décadas, alguns preceitos devem ser reavaliados, na avaliação do criminalista Fernando Augusto Fernandes, sócio do escritório Fernando Fernandes Advogados Associados e ex-diretor do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal.

Mesmo com o artigo 227 da Constituição Federal estabelecendo os direitos individuais de crianças, nos casos de entrega internacional “as crianças e os adolescentes ainda são vistos como objetos�, afirma Fernando Fernandes, ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro.

Exemplo recente ganhou os holofotes internacionais em 2009, quando o caso do menino americano Sean Goldman levantou questões sobre os tratados de cooperação entre países, dos quais o Brasil e os Estados Unidos são signatários. A batalha judicial pela guarda da criança foi decidida no dia 24 de dezembro, após cinco longos anos nos tribunais. O Supremo Tribunal Federal decidiu pelo retorno do menino aos EUA e até hoje os avós maternos lutam pelo direito de visita ao neto, que nesta terça-feira (25/5) completa 10 anos. Silvana Bianchi pediu ontem ao pai do menino,  David Goldman, nos Estados Unidos, a permissão para falar por telefone com Sean, em razão do aniversário.

Em abril de 2010, um outro caso chamou a atenção e demonstrou a necessidade de se rever, com urgência, os tratados de cooperação entre países. A ex-jogadora de vôlei Hilma Aparecida Caldeira veio para o Brasil com o filho Kelvin Caldeira Birotte, de quatro anos de idade, nascido nos Estados Unidos. Por conta disso, ela foi acusada de sequestro internacional de crianças pelo ex-marido, o americano Kelvin Birotte. A Justiça Federal de Minas Gerais havia determinado que Hilma entregasse a criança ao pai, assim como no caso Sean, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu manter o filho com a mãe.

O acordo de cooperação entre países precisa ser repensado no sentido de o Brasil estabelecer garantias para crianças, que vão além da visão paternal do ECA, e que assegurem direitos próprios para elas — exatamente como ocorre com um adulto que, para ser entregue a outro país, tem direito ao processo de extradição, no qual o Brasil pode fazer exigências e fixar normas que devem ser respeitadas pela nação estrangeira. “Quando se trata de um processo de posse internacional de uma criança, ao contrário, ela pode ser entregue sem que o juiz brasileiro possa fixar direitos como visitação, obrigação de um brasileiro estudar a língua pátria, possibilidade do consulado acompanhar a educação no exterior, ou mesmo de vir ao Brasil�, diz Fernando Fernandes.

Para o criminalista, tanto os processos de Sean quanto o de Hilma tiveram como fundamentação por parte dos pais biológicos a Convenção de Haia sobre a proteção das crianças e sobre a cooperação em matéria de adoção internacional, de 1995. “Em que pese o tratamento despendido às crianças nos dois casos, é importante uma revisão na forma de aplicação dos tratados�, ressalta.

De acordo com Fernando Fernandes, é preciso, necessariamente, ocorrer uma mudança de interpretação das normas legislativas para que crianças e adultos tenham, de forma equivalente, os mesmos direitos constitucionais e legais. “A prisão cautelar exige pré-requisitos e um adulto para ser colocado em uma prisão tem garantido o devido processo legal, tem amplo direito de defesa, enquanto que um adolescente é encaminhado para uma ‘prisão infantil’ sob a vestimenta de instituto correcional, sem qualquer direito a processo legal, como se o recolhimento fosse o melhor para a própria criança, mesmo contra a vontade dos pais. O direito constitucional é para todos, inclusive para as crianças e adolescentes, que devem ter assegurado um processo justo quanto às entregas internacionais, com exigências diplomáticas internacionais�, diz o criminalista.