Uber e compartilhamento de veículos

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pontoAntonio Donato*

No dia 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal prevê votar um projeto de Lei que trata da regulamentação de aplicativos de compartilhamento de veículos, o mais conhecido desses é o Uber. O tema já vem sendo discutido na Casa, passou em primeira votação e agora estão sendo realizadas audiências públicas pela Comissão de Trânsito e Transporte, onde as partes interessadas expõem seus posicionamentos.

No ano passado, votamos uma lei proibindo expressamente o Uber como ele vem funcionando. Mas a Câmara pode mudar de posição e aí será preciso votar um novo projeto de lei – e não regulamentar o assunto através de um decreto, como o Executivo cogitou fazer.

É inevitável a tendência para o chamado compartilhamento de veículos como alternativa de transporte individual no século 21, com mais gente optando em deixar o carro em casa, usando-o apenas para momentos de lazer e aos finais de semana. Mas, independentemente de modo, seja por uso de aplicativo, com serviço de motorista, por carona ou por carro alugado, a regulamentação se faz necessária, pois é preciso assegurar direitos e deveres, sejam dos usuários ou dos prestadores de serviço. A lei deve limitar as vontades dos empresários e não prejudicar os milhares de taxistas que prestam um serviço já consagrado pela população.

Cabe ressaltar que, evidentemente, a tecnologia da informação, com todo o avanço registrado nesse sentido no mundo inteiro, afeta a vida das pessoas e a organização social em todos os níveis, incluindo aí as relações de trabalho. Cabe a nós, legisladores, e também ao Poder Executivo, fazer com que as novas tecnologias sejam aplicadas da melhor forma possível, no sentido de que a sociedade possa ter melhor uso da sua infraestrutura e suas possibilidades.

Por fim, esperamos que os anseios da sociedade paulistana, que tem mudado suas relações com os meios de transporte de forma mais acentuada, nessa década, sejam atendidos. Para saber mais sobre o projeto de lei e as audiências públicas, acesse o portal da Câmara Municipal de São Paulo (www.camara.sp.gov.br) e fique por dentro.

*Antonio Donato é vereador pelo PT e presidente da Câmara Municipal de São Paulo

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